Controladoria Interna

Missão

O órgão de Controle Interno do Município foi instituído pela Lei (municipal) 2125/97 e, através da Lei (municipal) 2796/10, fora instituído no âmbito do município, o sistema de controle interno.

Segundo disposição contida no artigo 14 da Lei Complementar (municipal) 09/01, à Controladoria Interna compete “criar as condições para eficácia do controle externo; acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento; acompanhar os resultados alcançados pelos administradores; verificar a execução dos contratos e responsabilizar-se pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.”
De acordo com o artigo 6º da Lei (municipal) 2796/10, compete, ainda, ao Controle Interno:

Art. 6º - À Controladoria Interna compete:
I - Elaborar as normas de Controle Interno para os atos da Administração a serem aprovadas por decreto ou decreto legislativo no âmbito de cada Poder.
II - Propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação das normas de Controle Interno para os atos da administração.
III - Programar e organizar auditorias nas Unidades Administrativas e Operacionais, com periodicidade pelo menos anual.
IV - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.
V - Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusões nela contida.
VI - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
VII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo, a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal.
VIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizadas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
IX - Programar e sugerir ao chefe do Poder Executivo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para melhoria da Administração Pública.
X - Assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC n° 101/2000.

Conforme Lei Complementar Nº 067/11 - Plano de Cargos e Carreiras