Procon divulga resultado final da ação De Olho na Garantia Estendida

Publicado por SECOM em: 10/10/2018


O objetivo dessa ação foi de coibir a venda casada de seguros embutidos na compra de produtos eletroeletrônicos. A garantia estendida é um seguro que complementa a garantia do fabricante e pode ser comercializada no momento da compra de produtos, porém o consumidor deve sempre ser informado de forma clara que essa contratação é opcional e não obrigatória.

Regras para venda de garantia estendida

De acordo com a Circular SUSEP 480, art. 3º e 5º, a loja que comercializa o seguro de garantia estendida deve informar de forma clara ao consumidor, no momento da oferta e junto ao caixa, que:

a) A contratação é opcional, e que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias.
b) É proibido condicionar desconto no preço à aquisição do seguro.
c) O pagamento deve ser realizado em documentos distintos, salvo autorização expressa do consumidor.

Autuação do Procon

Dos 4 grandes magazines que comercializam garantia estendida no município 3 foram autuados.
Essas empresas foram autuadas por falta de cartazes obrigatórios com informações sobre o Procon e sobre as regras para venda de garantia estendia, ausência de código do consumidor disponível para consulta, dentre outras práticas.

Obrigatório desde 2013, todos os 3 magazines autuados em 2017 não possuíam devidamente identificado no estabelecimento o “Local de Referência”, item obrigatório nos termos da Circular SUSEP 480/13, onde o fornecedor deve reunir todas as informações obrigatórios sobre a venda desse serviço.

Foi proposto pelo Procon Termo de Ajustamento de Conduta, para fins de regularização e redução do valor da multa, porém, apenas um fornecedor aceitou. Os outros 2 fornecedores que recusaram a proposta e foram multados pelo Procon. O valor total de multas foi de R$ 26.850,00 nessa ação.

Relatório de Fiscalização

Lojas CEM - Autuado: Não / Multado: Não
Magazine Luiza - Autuado: Sim / Multado: TAC
Casas Pernambucanas - Autuado: Sim / Multado: Sim
Casas Bahia - Autuado: Sim / Multado Sim