Procon divulga balanço final da ação de fiscalização dos bancos quanto a Lei dos 15 Minutos - 2017

Publicado por SECOM em: 05/11/2018


As ações de fiscalização do Procon nas agências bancárias foram realizadas em 3 fases entre os meses de março, junho, julho, agosto, e outubro de 2017.

Dentre os itens que o Procon fiscalizou além do tempo máximo de 15 minutos para o atendimento do cliente, outras exigências, como acessibilidade, infraestrutura e segurança.

Quanto ao tempo de atendimento, foram 39 visitas realizadas entre junho/17 e julho/17 e mais 39 em outubro/17 que resultaram em 27 autuações referentes a 9 agências que registraram estouro do tempo máximo para atendimento que é de 15 minutos, nos termos da Lei Municipal nº 2.247/99.

No total foram aplicadas mais R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)reais de multas e 2 advertências por descumprimento ao tempo máximo de atendimento previsto na Lei Municipal 2247/99, que é de 15 Minutos.

As decisões são definitivas e os fornecedores que não pagarem a multa serão inscritos em dívida ativa e executados judicialmente, na forma no art. 55 do Decreto nº 2.181/97.

Relatório final