Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor


Histórico

A defesa do consumidor surgiu formalmente no município de Itajubá, através do Programa Municipal de Proteção ao Consumidor que foi instituído em 1989, pela Lei Municipal 1.703, de 27 de março de 1989.

O Programa funcionava no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, e possuía um Conselho (COMDECON) que agregava vários órgãos e entidades do município, como Poder Legislativo, Universidades, Associação de Moradores, Ministério Público, e Polícia Civil.

Em 1990, com o advento da Lei n. 8.078 (CDC), a defesa do consumidor no Brasil ganhou novo rumo, sendo criado um modelo nacional que fora gradativamente adotado por todos os órgãos proteção do país. Assim, diante dessa nova realidade surgiu a necessidade da reestruturação administrativa do órgão de defesa de Itajubá, ocorrida no ano de 1994.

Desde então, a defesa do consumidor em nosso município é promovida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, conhecida também como PROCON, que faz parte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo. Atualmente, as atividades do PROCON Itajubá estão regulamentadas pela Lei Municipal 1.976/94, de 04 de julho de 1994.