Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Descrição de Competência do Conselho:

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, é um órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Governo do Município de Itajubá, com a finalidade de elaborar e promover, em todas as esferas da administração do Município de Itajubá, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, dispondo de autonomia financeira.

I – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programa de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

II – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a mulher na cidade e no campo, propondo políticas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;

III – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada as políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a atividade produtiva da mulher, compondo acervos, propondo e promovendo políticas de inserção dela na cultura, para preservar e divulgar seu patrimônio histórico e cultural;

V – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra a mulher;

VI – sugerir a adoção de providência legislativa que vise eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VII – promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

VIII – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

IX – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

X – solicitar as assistências jurídicas, psicológicas e sociais à mulher vítima de violência, de qualquer faixa etária, e acompanhar estes procedimentos.

XI – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado.

(Art. 2º da Lei Municipal nº 3.117/2015).

Composição do Conselho – 2021/2023:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: Evellyn Caroline Miranda Silva
Suplente: Francisca Luciana Martins Ribeiro

b) Secretaria Municipal de Comunicação Social
Titular: Gabriela Evelyn Silva Ribeiro Siniscachi
Suplente: Talita de Lima Silva Antunes

c) Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Edlaine Monteiro Barbosa
Suplente: Gheisa de Souza e Silva

d) Secretaria Municipal de Administração:
Titular: Liliane Dias Torres
Suplente: Débora Santucci Vivas

e) Secretaria Municipal de Planejamento:
Titular: Andréia Aparecida de Paula Raimundo
Suplente: Raquel Soares Guimarães Dias

f) Secretaria Municipal de Assistência Social:
Titular: Fabiana Amaral de Azevedo Sene Silva
Suplente: Maiara Carvalho

II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Centro Universitário de Itajubá – FEPI
Titular: Magda Cristina Nascimento Rochael
Suplente: Ana Carolina Carneiro Lopes

b) Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI:
Titular: Andreia Teixeira
Suplente: Luciane da Silva Caretti

c) Faculdade de Medicina de Itajubá:
Titular: Maria Vilela Pinto Nakasu
Suplente: Maria do Carmo Santos Chiaradia

d) CAMURI -Central das Associações de Moradores Urbanos e Rurais de Itajubá:
Titular: Waldene Cristina Gonçalves de Oliveira
Suplente: Maria José de Jesus

e) Artes da Terra:
Titular: Maria Angélica Penchiná Cortines Guimarães
Suplente: Silvana Maria Carneiro Figueiredo

f) Ordem dos Advogados – OAB Itajubá:
Titular: Dra. Jane Cristina Pinto Ferrini
Suplente: Dra. Gabriela Caroline Reis Vasconcelos

Dia, horário e local das reuniões:

O Conselho se reúne toda segunda quarta-feira do mês, às 13 horas, na sede da Casa do Servidor, localizada na Rua Comendador Schumann n° 337, Centro – Itajubá / MG.

Email: conselhodamulher@itajuba.mg.gov.br / cmdm.itajuba@gmail.com