Com objetivo de dar transparência as ações do Procon no município, vamos divulgar nesse espaço nossos projetos e resultados.
Separamos as ações por eixos segmentados, usando da metodologia adotada pelo Procon, a partir de 2012.
Fique a vontade e boa leitura!
Comparativo de valores das anuidades das escolas privadas
| Anuidades Escolas Privadas 2019 |
| Anuidades Escolas Privadas 2018 |
| Anuidades Escolas Privadas 2017 |
| Anuidades Escolas Privadas 2016 |
| Anuidades Escolas Privadas 2015 |
Comparador de Preços de Escolas de Itajubá - Procon 2016
Ensino Fundamental
| 1 - Ano Fundamental | 2 - Ano Fundamental | 3 - Ano Fundamental |
| 4 - Ano Fundamental | 5 - Ano Fundamental | 6 - Ano Fundamental |
| 7 - Ano Fundamental | 8 - Ano Fundamental | 9 - Ano Fundamental |
Ensino Médio
Pré-Vestibular
Procon Itajubá apresenta comparativo de valores das anuidades das escolas privadas para 2016
Procon de Itajubá alerta consumidores para as compras do material escolar
Procon irá acompanhar de perto a postura das escolas particulares de Itajubá
Procon Itajubá publica comparativo com valores das anuidades escolares para 2015
Procon promoverá palestra sobre direitos e deveres de instituições de ensino privadas
Você sabe quais os dias e horários mais tranquilos para ir ao banco? O Procon de Itajubá informa!
Procon divulga balanço da ação de fiscalização dos bancos quanto a exigência dos armários guarda-volumes
Ação do Procon fiscaliza agências bancárias no Dia do Consumidor
Relatório Fiscalização dos Bancos 2017
Procon inicia 2ª etapa de fiscalização no tempo de atendimento das filas de bancos
Procon fiscaliza tempo de espera nas filas dos caixas nas agências bancárias na cidade
Procon de Itajubá notifica bancos e entidades sobre a cobrança abusiva da taxa de emissão de boleto
Fiscalização bancos 2ª Etapa
Fiscalização bancos 1ª Etapa
Agências bancárias são multadas por não obedecer exigências do Procon
Fiscalização do Procon nas agências bancárias verifica assentos para espera
Procon divulga balanço final da ação de fiscalização dos bancos quanto a verificação de presença de Código do Consumidor e cartazes obrigatórios – 2019
Procon divulga resultado final da ação De Olho na Garantia Estendida
Próximo às festas de fim de ano, Procon inicia ação pela precificação de produtos e serviços
Empresários participam da palestra “Vitrine Legal Tem Preço”
Vitrine Legal Ação junto aos fornecedores ACIEI
Vitrine Legal Ação junto aos fornecedores CDL
Procon Itajubá encerra 3º etapa do Projeto Vitrine Legal e autua somente 5% das empresas
Procon Itajubá está fiscalizando afixação de preços em vitrines
Procon Itajubá informa sobre nova Lei da meia-entrada
Procon multa empresa por não cumprir a oferta anunciada em propaganda
Procon de Itajubá aplica multa por venda casada de garantia estendida
Nota sobre a proibição do comercio e utilização de serpentinas metalizadas
Procon Itajubá divulga Ranking das empresas mais reclamadas em 2012
PROCON Itajubá divulga ranking das empresas mais reclamadas em 2013
Golpe da lista telefônica volta a ter registro no PROCON de Itajubá
Procon Itajubá comemora 20 anos com lançamento de selo personalizado dos Correios
Procons de Minas Gerais alertam para o golpe do provedor de internet
Relação das empresas reclamadas em 2014 em Itajubá é divulgada
Procon multa em mais de R$270 mil, empresas com irregularidades
Procons e Senacon divulgam os dados dos atendimentos aos consumidores em 2014
Procon Itajubá divulga ranking das empresas mais reclamadas em 2014
Procon Itajubá participará da 30ª Reunião do Fórum dos Procons Mineiros
Procon de Itajubá participa do desenvolvimento de novo software em Brasília
As infrações as normas de proteção ao consumidor analisadas dentro do processo administrativo podem ensejar ao infrator aplicação de multa, nos termos do art. 56 do CDC.
Os critérios para aplicação das multas e de seu valor, estão previstos no Decreto Federal nº 2.181/97, e na Resolução PGJ nº 11/2011 do Procon Estadual de Minas Gerais (MPMG) que regulamenta o sistema estadual de defesa do consumidor.
Num levantamento realizado pelo Setor de Fiscalização do Procon de 2013 a junho de 2015 foram tratados 95 processos administrativos com repercussão coletiva reconhecida, sendo que destes, 40 geraram multas que totalizaram o valor de R$ 578.864,38. O recurso contra as decisões sancionatórias do Procon deverá ser endereçado a Secretaria Municipal de Governo, que proferirá decisão de caráter definitivo, nos termos do art. 49 do Decreto nº 2.181/97, e art. 16 da Lei Municipal Complementar nº 9/2001.
As multas aplicadas, quando não pagas pelo fornecedor, são inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente na forma do art. 55 do Decreto nº 2.181/97.
Os valores provenientes das multas aplicadas pelo Procon, nos termos do Decreto nº 2.181/97 e da Lei Municipal nº 2.314/00, são destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Consumidor, que financia o desenvolvimento de ações e de serviços de proteção do consumidor no município.
MULTAS 2017