A formulação e divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é uma exigência da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e do Decreto nº 2.181/97, sendo instrumento essencial para proteção e orientação dos consumidores.
Integram o cadastro, as demandas dos consumidores registradas como reclamação e que, após análise técnica pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, foram consideradas fundamentadas. O cadastro informa, ainda, se as reclamações foram ou não atendidas pelos fornecedores.
A divulgação deste cadastro, ao mesmo tempo em que cumpre expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (art. 44), reforça a cultura da prevenção e permite a promoção de políticas públicas para a defesa do consumidor.
O acesso ao cadastro assegura aos consumidores a possibilidade de melhor escolherem seus fornecedores, servindo de incentivo para o aperfeiçoamento de todos os produtos e serviços colocados no mercado de consumo.
Para acessar o Cadastro de Reclamações do Procon-Itajubá selecione o período abaixo.