Política de Privacidade – PROCON

O tratamento e uso dos dados pessoais dos consumidores serão utilizados pelo Procon, quando cabível anonimizados e exclusivamente para elaborar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, tendo como objetivos: 

• Planejar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo; 
• Receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das consultas, reclamações e denúncias de consumidores; 
• Divulgar informações relacionadas aos registros de atendimento, e manter o cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população; 
• Representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem; solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, a atuação conjunta de órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta; 
• Desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor; fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções; e analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados. 

 

As informações solicitadas aos consumidores no momento do cadastro e atendimentos não serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por representação, ordem judicial ou de autoridade competente. 

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos pelas leis brasileiras. 

 

O Procon de Itajubá, se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Sistema de Atendimento, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de prévio aviso. 

 

Da mesma forma, poderá a qualquer tempo alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, cuja versão mais atualizada estará sempre disponível para consulta pelos consumidores. 

 

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.

Quais dados são coletados? 

Do consumidor: CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, e demais informações constantes nesses documentos, como data e local de nascimento.

Do fornecedor: CNPJ, endereço, telefone, e-mail, CPF, RG, estado civil, endereço, telefone, e-mail, e demais informações constantes nesses documentos, como data e local de nascimento do representante legal.

 

Para qual finalidade?

Para permitir o regular exercício de direito do ingresso de demanda no órgão de defesa do consumidor, e para a identificação do consumidor e do fornecedor para fins de garantir o regular trâmite do processo administrativo do Procon (reclamação e resposta).

 

Onde ficam?

Os dados ficam armazenados nos servidores da Prefeitura Municipal de Itajubá-MG.

 

Com quem compartilho?

O Procon não cede ou comercializa, sob nenhuma forma, qualquer informação pessoal ou técnica coletada, sem a autorização expressa do usuário.

 

Quem tem acesso?

Os colaboradores do Procon e as partes do processo.  

 

Por quanto tempo os dados ficam arquivados?

Pelo tempo necessário para continuar prestando serviços de atendimento público de defesa do consumidor, sendo em regra o prazo de até 5 anos contados da data do registro do cadastro. 

 

Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Nosso responsável pela proteção de dados pessoais nos termos do Decreto Municipal nº 8.640/2021  é o Controlador-Geral do Município. 

 

Contato do DPO: 

Email: controladoria@itajuba.mg.gov.br

Telefone: (35) 9 9857-4149

Endereço: Av. Dr. Jerson Dias, 500, Bairro Estiva

Horário de Funcionamento: 12h às 18h

Estes termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela Plataforma e Aplicativo Procon Você, da Prefeitura Municipal de Itajubá-MG.

A aceitação destes Termos e Condições é indispensável à utilização dos serviços do Procon Você.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso, antes de seu cadastro como Usuário do sistema.

 

1 – Cadastro

O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um login e senha que são pessoais e intransferíveis. O Procon Você não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Procon Você, nem quaisquer de seus colaboradores solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha.

Nos termos do art. 55 do Código do Consumidor, e art. 4º, 5º, e 9º do Decreto nº 2.181/97, esse serviço atende apenas consumidores residentes no município de ITAJUBÁ-MG.

 

2 – Manifestações e registro de demandas

Não será permitido o uso do aplicativo para quaisquer outras atividades que não sejam objetivo do sistema, observando sempre o respeito e a boa educação. Por isso comentários ou afirmações ofensivas serão excluídos, bem como demandas com textos e manifestações repetidas, imagens inapropriadas ou que não digam respeito a reclamação serão finalizados.

Será negado seguimento e encerrado os atendimentos ou manifestações que:

a) contenham termos pejorativos, agressões, linguajar chulo ou inadequado, ou ainda que não diga respeito ao objeto da reclamação;

b) não apresente os documentos obrigatórios, ou enviados com imagens ilegíveis, distorcidas, com reflexo, print com excessos de margens que vão além do documento ou sem resolução adequada;

c) contenham conteúdo desconexo ou sem sentido, ou ainda que não diga respeito a relação de consumo ou as atribuições do Procon, nos termos da Lei 8.078/90;

d) tenha sido registrado em duplicidade ou que  já tenha atendimento registrado no Procon sobre o mesmo fato;

e) tenha sido registrado em nome de terceiro, que não conste no contrato, fatura, nota ou cupom fiscal, ou demais documentos comprobatórios;

f) registrado em nome de consumidor menor de idade.

Para o caso de registros em nome de terceiros ou de menores de idade, onde existe a necessidade de procuração e/ou documentos de representação, e anida análise de documentos que comprovem o grau de parentesco, o atendimento deverá ser realizado exclusivamente de forma presencial no Procon.

No caso do item “a”, sendo possível, para fins de se aproveitar o registro do atendimento e ainda, a critério do Procon, o texto poderá ser editado com a supressão do conteúdo inadequado, devendo essa informação ser registrada na carta.

Na insistência, o usuário será impedido de utilizar o serviço.

Também serão apagados e descartados mensagens publicitárias e manifestações que citem candidatos e/ou partidos políticos.

 

3 – Inclusão de imagens e fotografias

O Usuário poderá incluir no registro de sua demanda, imagens e fotografias, dentro do limite estabelecido pelo sistema e, sempre que estas correspondam exatamente ao objeto e finalidade da denúncia ou reclamação, sob pena de terem o atendimento finalizado.

O Usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens e/ou fotografias, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros, ou outras de natureza cível e/ou criminal.

O Procon Você poderá punir o Usuário e finalizar os registros que contenham imagens e/ou fotografias improprias, ou que não estejam de acordo com os Termos e Condições de Uso e demais Políticas de Utilização.

O Usuário expressamente autoriza que todas as informações e dados pessoais, sejam compartilhados pela PMI e pelo Procon Você, com autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

 

4 – Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições: 

a) manipular dados, documentos ou informações;

b) interferir nos registros de demanda de outros Usuários;

c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio;

d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários ou colaboradores e administradores da PMI e do Procon Você;

e) fazer mais de um registro de denúncia ou reclamação, sobre o mesmo fato, mesmo fornecedor e mesmo objeto;

f) fazer mais de um cadastro para o mesmo Usuário;

g) enviar fotos inapropriadas.

Esses tipos de comportamento poderão ser sancionados com advertência, suspensão de 30 a 90 dias, e banimento do Usuário com o cancelamento de seu cadastro, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários, a Prefeitura Municipal de Itajubá, ao Procon ou a terceiros.

 

5 – Violação do sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Procon Você, bem como nas contas ou seus bancos de dados.

Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

 

6- Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Procon Você poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso e demais políticas do Procon Você;

b) se descumprir com seus deveres de Usuário;

c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

e) se o Procon Você entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Procon Você ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

 

Nos casos suspensão da conta do Usuário, todas as funcionalidades serão automaticamente canceladas e a informação de que Usuário está suspenso será informada a cada nova tentativa de usar o aplicativo.

 

7 – Disposições Gerais

O Procon Você reserva-se ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal comprovatória e/ou exigir que um Usuário compareça pessoalmente ao Procon para conferência de documentação e de informações pessoais.

A suspensão e/ou banimento da plataforma será efetivada tendo por base as informações constantes do banco de dados do Usuário e do identificador do equipamento utilizado para o cadastro e uso do sistema.

 

Última atualização: 01/06/2020