Fundo da Infância e da Adolescência de Itajubá – FIA
O FIA é um Fundo Públicoque tem como objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento à criança e ao adolescente, em especial, financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área com monitoramento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAI que deve atuar no desenvolvimento de políticas básicas de atendimento à criança e adolescente e na administração do FIA, além de fixar critérios de utilização das destinações capitalizadas a fim de direcioná-las a projetos capazes de cumprir com as metas propostas.
O FIA é regulamentado pelo art. 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela Lei Municipal 2.608/06.
A principal fonte de recurso do FIA são as doações deduzidas pelo contribuinte do Imposto de Renda, obedecidos os seguintes limites:
I – 1% do imposto calculado com base no lucro real para as pessoas jurídicas;
II – 6% do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual (modelo completo)
As pessoas físicas também podem optar pela doação diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, após 31/12. Porém, para as doações realizadas nesse período, a dedução fica reduzida e limitada a 3% do imposto devido na declaração. (Art. 87 da Lei 12.594/12)
Os contribuintes podem efetuar as doações em qualquer período do ano por meio de transferência bancária (TED ou DOC) ou depósito diretamente na conta do FIA.
Após a doação, o contribuinte deve procurar o CMDCAI, juntamente com o comprovante da doação, para que seja emitido o recibo de doação. Esse procedimento é muito importante, uma vez que o FIA reconhece a doação e informa a Receita Federal.
Dados para doação:
FIA Itajubá
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0121
Conta: 480-1
CNPJ do FIA: 20.721.097/0001-39
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Procedimento para Doação ao FIA
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DA INFÂNCIA
E DA ADOLESCÊNCIA – FIA – ITAJUBÁ/MG |
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Prestação de Contas – FIA – 2021
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Prestação de Contas – FIA – 2020
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Prestação de Contas – FIA – 2019
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Prestação de Contas – FIA – 2018
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Prestação de Contas – FIA – 2017
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Prestação de Contas – FIA – 2016
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Prestação de Contas – FIA – 2015
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Prestação de Contas – FIA – 2014
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Prestação de Contas – FIA – 2013
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