O que é? 

O PASSE LIVRE MUNICIPAL é um programa da Prefeitura de Itajubá que garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo municipal (ônibus). O programa é para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual ou múltipla, de baixa renda. O Passe Livre municipal segue os modelos do Passe Livre Federal, sempre obedecendo as particularidades e legislações de nosso município. O Passe Livre contribui para a inclusão social das pessoas com deficiência, ajudando a superar limites e a se locomover com liberdade dentro do Município de Itajubá.
 

Quem tem direito? 

Têm direito ao Passe Livre pessoas com deficiência que sejam comprovadamente carentes. É considerada carente toda pessoa com renda familiar mensal "per capita" de até um salário mínimo.  
 

Como pedir o Passe Livre? 

Primeiro, é preciso preencher o atestado médico padrão do Passe Livre. O atestado médico deve ser preenchido com letra legível. Você pode obter o modelo do atestado médico padrão no link no fim desta página. Depois leve o atestado junto com os documentos necessários (original e cópia) ao Setor de Passe Livre da Prefeitura de Itajubá.  
 

Quais documentos necessários? 

* Cópia de documento de Identidade (RG) * Cópia do CPF * Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento * Cópia do Comprovante de Residência * Comprovante de Renda, como Holerites, Extrato de Benefício, Carteira de Trabalho (páginas da foto/do nome/do último contrato) * Se não possuir renda, pede-se uma Declaração do INSS * 2 (duas) fotos 3x4 * Atestado Médico padrão preenchido  
 

Quem tem direito a acompanhante? 

Nem toda pessoa com deficiência tem direito a acompanhante. Só aquelas que necessitam, obrigatoriamente, de auxílio para se locomover. Neste caso, é preciso que o médico declare no atestado médico padrão do Passe Livre, que a necessidade do acompanhante é indispensável para a locomoção do deficiente.  
 

Onde o Passe Livre pode ser usado? 

No transporte coletivo rodoviário municipal, ou seja, nas viagens de ônibus. O benefício não é válido para o transporte interestadual ou entre municípios.  
 

Quais são as Leis do Passe Livre?

Lei Municipal nº 1990 de 25/10/1994 Lei Municipal nº 2027 de 29/05/1995 Lei Municipal nº 2520 de 03/08/2004 Lei Municipal nº 3176 de 08/11/2016

Inaugurado em 15/01/2016, o Restaurante Popular é uma unidade do Programa Municipal de Segurança Alimentar que oferece refeições de qualidade para a população, com preço acessível. O cardápio das refeições é elaborado por nutricionistas e são servidos, de acordo com o dia da semana, saladas, arroz e feijão, variedade de tipos de carne, como frango e cortes bovino e suíno, uma guarnição e uma sobremesa. O público alvo do Restaurante Popular são preferencialmente as pessoas que se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional e vulnerabilidade social, trabalhadores formais e informais de baixa renda e seus familiares, moradores de rua, aposentados, estudantes, podendo ainda ser frequentado indiscriminadamente por qualquer pessoa. O preço da refeição para o usuário é acessível, sendo o restante do valor do almoço subsidiado pela Prefeitura. O restaurante tem capacidade para servir até 700 refeições ao dia.