A Prefeitura Municipal de Itajubá cumpriu a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e assumiu, desde o início de 2015, a manutenção e a realização de serviços de iluminação pública.
Caberá ao município os serviços de manutenção e reposição de lâmpadas, braços, luminárias, reatores e relés, trazendo benefícios à população. A medida da ANEEL cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 149-A e conforme Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, transfere aos municípios a competência para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. A manutenção do postes continua sendo de responsabilidade das distribuidoras de energia.
Para realização do serviço, a Prefeitura contratou uma empresa de Belo Horizonte, chamada Remo. O documento regulatório permite que a gestão dos serviços de iluminação pública seja passada a terceiros por meio de licitação, e a empresa realiza esses serviços em Itajubá e também em seis cidades vizinhas: Sapucaí Mirim, Conceição dos Ouros, Conceição das Pedras, São José do Alegre, Piranguçú e Marmelópolis.
É importante esclarecer que ainda não se trata de um consórcio. Municípios pequenos têm poucos pontos de iluminação pública, portanto, a solução para estas cidades é a união com outros municípios de maior porte. A mesma empresa presta o serviço a esses municípios, e a formação de um consórcio é uma meta futura. Essa cidades são filiadas à Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Sapucaí (AMASP), parceira da Prefeitura Municipal de Itajubá neste projeto.
As solicitações de serviços agora devem ser feitas pelo 0800-031-1514.