Projeto Cidade Limpa
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DOCUMENTOS
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| Lei Nº 2166/1997 – Dispõe sobre a limpeza, drenagem, construção de muro e passeio em terrenos e dá outras providências. |
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| Anexo 1 da Lei Nº 2166/1997 – Infrações passíveis de multa |
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| Lei Nº 2738/2009 – Modifica a Lei Nº 2166/97, com acréscimo de artigos e dá outras providências. |
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| Decreto Nº 4188/2010 – Institui o valor da Taxa de Limpeza de Terrenos Particulares pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências |
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