Leis e Decretos
Lei | Assunto | Acessar |
LEI n° 2498/2003 | -Consolida e atualiza a legislação sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo |
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Decreto n° 3577/2004 | -Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.498/93 – serviços de transporte coletivo no município |
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Contrato n° 074/2004 | -Contrato de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Itajubá-MG. |
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