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| -Consolida e atualiza a legislação sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo | |
| -Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.498/93 – serviços de transporte coletivo no município | |
| -Contrato de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Itajubá-MG. | |