Prefeito Christian assinou Decreto juntamente com integrantes do Comitê de Gerenciamento que fará o controle dos focos de incêndio durante a estiagem; multa pode chegar a R$ 7.888,00 para infratores

O Prefeito Christian Gonçalves assinou nesta quarta-feira, 18 de maio, o Decreto 9197 que institui, pelo segundo ano consecutivo, o Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas em Itajubá. O Decreto estabelece a proibição do uso de qualquer método de queimada, ainda que de forma controlada, em todo o perímetro urbano e rural do município. A multa para o infrator pode chegar a R$ 7.888,00.

Esta é uma iniciativa da Atual Administração e diversos parceiros que resultou, no ano passado, em uma redução de 20% no número de ocorrências de queimadas. O sucesso da ação chegou às reuniões do alto comando do Corpo de Bombeiros, em Belo Horizonte (MG), e, agora, tem servido de modelo para outras cidades mineiras. Vale lembrar que 2021 foi um dos piores anos da história em termos de estiagem.

O Decreto 9197 é válido para o período de 18 de maio a 30 de novembro, quando, com a baixa ocorrência de chuvas (estiagem), aumenta-se consideravelmente o risco de ocorrência de queimadas e incêndios e, consequentemente, as situações constantes de emergência na cidade.

SOBRE O COMITÊ

O Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas é coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Social, incluindo a Defesa Civil e Guarda Municipal.

Ele também está vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito municipal, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente no âmbito estadual e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, no âmbito federal. Assim, além de fazer cumprir as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente e no Decreto Federal n.º 2.661/98, o Comitê acaba por coordenar e estimular ações de educação ambiental, incentivando a participação da comunidade nas questões relacionadas ao uso do fogo. Uma destas ações é o projeto “Itajubá mais verde! Queimadas semeiam desertos” que envolve a realização de blitz educativas em vários pontos da cidade e também nas rodovias com o apoio da Polícia Rodoviária.

Como medida de precaução, a Prefeitura também realiza a construção e manutenção de aceiros nas áreas de preservação ambiental, que são faixas livres de vegetação onde o solo fica descoberto, impedindo a passagem do fogo de uma propriedade para outra. O comitê ainda prevê ações como treinamentos de combate a queimadas e aquisição de materiais.

MULTAS

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, outorgada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, através da descentralização do licenciamento ambiental, realiza a aplicação das multas administrativas através de uma equipe de fiscalização capacitada para este fim. A multa para o infrator pode variar de R$ 591,60 a R$ 7.888,00, dependendo da classificação e gravidade da ocorrência, de acordo com a legislação vigente (Lei Estadual nº 20.922 de 16/10/2013 – artigos 93, 94 e 95 e Decreto Estadual nº 47.383 de 02/03/2018). Confira:

• Criar condições favoráveis a ocorrências de incêndios em áreas críticas como margens de rodovias, sob linhas de energia elétrica, Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas legais e unidades de conservação ambiental como a Serra dos Toledos e o Horto Florestal Anhumas: multa de R$ 788,80 a R$ 7.888,00 – falta grave.
• Empregar como combustível produtos e subprodutos florestais (mato seco, florestas, etc) sem o uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas susceptíveis de provocar incêndios em florestas e em outras formas de vegetação: multa de R$ 591,60 a R$ 1.183,20 – falta grave.
• Deixar de prestar apoio logístico ao órgão ambiental competente para extinção de incêndio florestal iniciado em sua propriedade que venha a atingir unidades de conservação ambiental ou zonas de amortecimento: multa de R$ 3.944,00 a R$ 7.888,00 – falta gravíssima.
• Impedir ao órgão ambiental competente de adentrar em sua propriedade para fins de combate a incêndio florestal: multa de R$ 3.944,00 a R$ 7.888,00 – falta gravíssima.

Participam do Comitê os membros das seguintes instituições:

• Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio do titular da pasta, que coordenará o Comitê;
• Gabinete do Prefeito;
• Secretarias Municipais de Agricultura; Comunicação; Governo; Meio Ambiente; Obras; Saúde; e de Cultura e Turismo;
• Procuradoria Geral do Município;
• Polícia Militar de Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais – PM MAmb;
• Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
• Polícia Rodoviária do Estado de Minas Gerais – PM Rodoviária;
• Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI;
• Câmara Municipal de Itajubá;
• Exército Brasileiro;
• Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
• Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Itajubá;
• Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
• Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA;
• Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER MG;
• Voluntários, montanhistas e escaladores.