Proporcionar transparência a todos os atos do executivo e diminuir a distância entre a Prefeitura Municipal e os cidadãos, incentivando a participação popular, sempre foi objetivo desta administração. Para aumentar ainda mais o controle e facilitar a localização de serviços e informações específicas, a Prefeitura Municipal apresenta o Portal da Transparência do Município.
Em atendimento à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que juntos garantem acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.
Por meio deste Portal, todas as informações financeiras e gerenciais estão disponíveis. Isso possibilita o acompanhamento da aplicação dos gastos públicos, aumentando o controle social sobre as aplicações.
Confira abaixo a relação de serviços e informações disponíveis:
Regulamentação
Lei Nº 3191/2017
?Dispõe sobre o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do
§3º, do art. 37 e no §2º, do art. 216 da
Constituição Federal?.
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