Leis e Decretos da Coordenadoria de Defesa do Consumidor

Leis e Decretos

Nesse espaço o consumidor encontra uma seleção de leis e normas sobre a defesa de seus direitos. Escolha o âmbito de alcance da norma abaixo.

Leis Municipais

Lei	Assunto	Acessar
LEI nº 2.247/99	– Atendimento ao Cliente
LEI nº 1.976	– Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providencias.
LEI nº 2.117	– Altera dispositivos da Lei 1976, de 04 de julho de 1994.
LEI nº 2.476	– Altera a redação do inciso XIII, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1976, de 04 de julho de 1994, acrescido pela Lei Municipal nº 2117, de 16 de maio de 1997 e dá outras providências.
LEI nº 1.703	– Cria o Programa Municipal de Proteção do Consumidor e dá outras providências.
LEI nº 2.862	– Afixação de aviso sobre direito de assento de óbito gratuito.
LEI nº 2.262	– Instalação de porta de segurança em bancos.
LEI nº 2.885	– Instalação de dispositivos de segurança nos bancos.
Decreto nº 4.296/11	– Estabelece os critérios de aplicação e cálculos de multas administrativas.
Decreto nº 4.318	– Dispõe sobre os produtos metalizados no município de Itajubá e dá outras providências.
Decreto nº 3.219/99	-Regulamenta a Lei Municipal de nº 2.247, de 06 de maio de 1999, que dispõe sobre o atendimento bancário no município.
LEI n° 2498/2003	-Consolida e atualiza a legislação sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo
Decreto n° 3577/2004	-Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.498/93 – serviços de transporte coletivo no município
Contrato n° 074/2004	-Contrato de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Itajubá-MG.
Aditivo Contrato n° 074/2004	-Termo Aditivo ao Contrato nº 074/2004 (2019)

Legislação Estadual de Defesa do Consumidor

Lei	Assunto	Acessar
LEI MG Nº 11.823	– Obriga o fornecedor de produtos e serviços a afixar, nas dependências de seu estabelecimento, informações relativas aos órgãos públicos de defesa do consumidor.
LEI MG Nº 14.788	– Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
LEI MG Nº 14.126	– Dispõe sobre a colocação de aviso sobre pagamento com cheque em estabelecimento comercial.
LEI MG N º 16.669	– Estabelece normas para a adoção de material didático-escolar pelos estabelecimentos de educação básica da rede particular e dá outras providências
Resolução PGJ Nº 11/2011	– Regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), e estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Clique aqui, para visualizar a resolução no site do Ministério Público de Minas Gerais! Observação: Resolução revogada pela Resolução PGJ nº 14/2019, de 02.08.2019. Período de vigência 04.02.2011 a 01.08.2019.
Resolução PGJ Nº 14/2019	– Estabelece as normas gerais do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) e dá outras providências. Publicação: DOE MPMG 02.08.2019.

Legislação Federal de Defesa do Consumidor

Lei	Assunto	Acessar
LEI Nº 8.078	– Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.181	– Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.