Lei Complementar Nº050 – “Cria e Organiza a Guarda Municipal de Itajubá e dá outras providências”

Lei Nº 13.022 – Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Rua Olegário Maciel, 29, bairro Avenida – Itajubá/MG / Tel.: 153