LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS
- Lei n° 0686/1965 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de fossa séptica.
- Lei nº 1.211/1979 – Dispõe sobre a criação e denominação de área de Preservação Permanente e dá outras providências.
- Lei n° 1.895/1992 – Regulamenta sobre exploração de minerais classe II (areia, cascalho e argila) e dá outras providências.
- Lei nº 2.440/2002 – Estabelece normas para a identificação, catalogação e preservação de nascentes d’água no Município de Itajubá.
- Lei n° 2.442/2002 – Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências;
- Lei n° 2.473/2003 – Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da Qualidade de vida no Município de Itajubá;
- Lei n° 2.626/2007 – Institui no Município, o Projeto Socioambiental de Coleta Seletiva de Produtos Recicláveis, sua destinação e dá outras providências.
- Lei nº 2.627/2007 – Dispõe sobre proibição de queimadas no Município de Itajubá e dá outras providências.
- Lei n° 2.646/2007- Fixa normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante e dá outras providências.
- Lei nº 2.650/2007 – Autoriza participação do Município de Itajubá no Consórcio Intermunicipal para Implantação e Operação de Aterro Sanitário – CIMASAS e dá outras providências.
- Lei nº 2.855/2011 – Institui a Semana Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dá outras providências.
- Lei nº 2.940/2012 – Dispõe sobre medida de reaproveitamento de óleo vegetal (cozinha) e seus resíduos, e dá outras providências.
- Lei n° 3.200/2017 – Dispõe sobre a perturbação do sossego e dá outras providências;
- Lei nº 3.256/2018 – Cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas do Município de Itajubá, e dá outras providências.
- Lei nº 3293/2018 – Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município e dá outras providências.
- Lei nº 3.351/2019 – Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Itajubá e dá outras providências.
- Decreto n° 8.430/2021 – Institui o Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas do Município de Itajubá-MG e dá outras providências.
- Decreto n° 3.490/2002 – Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- Decreto n° 3.358/2003 – Regulamenta a Lei n° 2.473/2003 que dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da Qualidade de vida no Município de Itajubá;
- Decreto nº 5.762/2015 – Institui o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil do Município de Itajubá, estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos oriundos das atividades da construção civil e dá outras providências;
- Decreto n° 4.209/ 2010 – Regulamenta a Lei n° 2.646/2007, que fixa as normas para o funcionamento de serviços de propaganda volante.
- Decreto nº 4233/2010 – Altera a redação do Decreto 4209/2010.
- Decreto n° 6.906/2018 – Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.200/ 2017, que dispõe sobre perturbação do sossego.