Documentos para Alvará Sanitário
Vigilância Sanitária
Atendimento – (35) 3692-1770 / 3692-1838
Documentos para Download
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– Código de Saúde de Minas Gerais | |
– Lei n.º 3.097/15 | |
– Termo de Referência para Elaboração do PGRSS | |
– Modelo de Declaração do PGRSS | |
– Receituário | |
– Alvará Sanitário | |
– Ambulatórios | |
– Clínicas | |
– Comércio | |
– Cozinha Industrial | |
– Consultórios | |
– Drogarias | |
– Laboratórios | |
– Termo de Responsabilidade | |
– Termo de Solicitação (Requerimento) | |
– Baixa do Responsável Técnico |