Plano Diretor

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LEI Nº 3352/2019  PLANO DIRETOR
LEI Nº 3406
LEI Nº 3520
ANEXO 1
ANEXO 6
ANEXO 7

 

 

 

 

Termo de Calçadas

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Termo de Calçada 1,50m
Termo de Calçada 2,00m
Termo de Calçada 2,40m
Termo de Calçada 

 

 

Lpous

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LEI Nº 3353/2019 LPOUS – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
LEI Nº 3401
LEI Nº 3519

 

 

 

Código de obras

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LEI Nº 100/2019  Código de Obras
LC Nº 101
LC Nº 110

 

 

 

Modelo de Requerimento 

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Modelo de Requerimento de Vistoria para fins de obtenção de certidão de conclusão de obras