CGU – Avaliando a Transparência Municipal
1. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO:
1a. Exposição da legislação no site do avaliado;
1b. Existência da regulamentação;
1c. Regulamentação do SIC;
1d. Regulamentação da classificação de sigilo;
1e. Regulamentação da responsabilização do servidor;
1f. Regulamentação de instâncias recursais.
2. TRANSPARÊNCIA PASSIVA:
2a. Divulgação do SIC físico (atendimento presencial);
2b. Existência de um e-SIC (atendimento pela internet);
2c. Possibilidade de acompanhamento do pedido de acesso;
2d. Inexistência de pontos que dificultem ou inviabilizem o pedido de acesso;