TCE – Prestação de Contas
Fonte: Tesouro Nacional
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Previsão da aplicação em dinheiro de recursos da Administração Pública para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do órgão público. É prevista a necessidade da coletividade e o orçamento é realizado com a finalidade de supri-las. |
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Previsão da arrecadação tributária, impostos e contribuições, e demais receitas arrecadadas pela Administração Pública. É fundamental que o orçamento das receitas seja condizente com a execução destas, para que se possa assegurar que o orçamento da despesa e sua respectiva execução não fiquem comprometidos. |
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Plano Plurianual (PPA) O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA tem perspectiva temporal de quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, iniciando sua vigência no segundo ano do mesmo mandato e finalizando no término do primeiro ano do mandato subsequente. Fonte: Manual da Metodologia para Avaliação da Execução de Programas de Governo da CGU. |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Instituída pela CF/88, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro. Fonte: Manual da Metodologia para Avaliação da Execução de Programas de Governo da CGU. |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) A LOA é o instrumento pelo qual é prevista a arrecadação de receita e fixada a realização de despesas para o período de um ano, sendo operacionalizada por meio de diversas Ações. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA, em consonância com as metas e as prioridades estabelecidas na LDO. Fonte: Manual da Metodologia para Avaliação da Execução de Programas de Governo da CGU. |
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Neste link estão disponíveis os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária de acordo com os padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 e alterações. |
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Neste link estão disponíveis os Relatórios da Gestão Fiscal de acordo com os padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000 e alterações. |
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Leis e Decretos de anulações e suplementações orçamentárias. |
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Neste link estão disponíveis os Relatórios Mensais da Execução Orçamentária de acordo com os padrões da Leis Estaduais e Federais. |
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Exibe os demais relatórios que não se encontram descritos nos itens anteriores tais como, prestação de Contas, outras Leis, etc. |